Documento

Descrição

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012:

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91; e dá outras providências

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Carta Magna

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Dispõem sobre a sociedade por ações

Documento 

Descrição

Decreto Estadual 3.742 de 15 de agosto de 2022

Decreto Estadual 5.344 de 05 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a regras de governança e o tratamento diferenciado das empresas estatais de menor porte nos termos da lei federal 13.303 de 30 de julho de 2016 

Decreto Estadual nº 1.956, de 03 de maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 2.149, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso II, do § 7º, do art. 42, da Constituição do Estado do Amapá.

Lei nº 2.149, de 14 de março de 2017

Estabelece regras para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 0750 de 30 de abril de 2003

Altera a redação dos artigos 1º e 5º da Lei Estadual nº 705, de 05 de julho de 2002.

Lei Estadual nº 705 de 05 de julho de 2002 

Lei de criação da Companhia de Gás do Amapá - Gasap

Documento

Ata da Assembleia Geral de Constituição

Estatuto Social da Gasap

Código de Conduta e Integridade