A Carta de Serviços ao Usuário é uma ferramenta da gestão pública por meio da qual o órgão ou entidade pública assume o compromisso de seguir padrões de qualidade, eficiência e eficácia na realização de suas atividades. Nela, são apresentadas informações sobre os serviços públicos oferecidos, direta ou indiretamente, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo as formas de acesso, os padrões de qualidade e os compromissos de atendimento aos usuários. Com isso, busca-se fortalecer a legitimidade da instituição e aumentar a confiança da sociedade em seu funcionamento.